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STJ julga válido reajuste por faixa etária

Nesta quarta-feira (23/03) o STJ julgou a legalidade do reajuste por faixa etária prevista em contrato, entendendo esta ser válida para planos individuais e coletivos. Assim, possíveis abusos por parte das operadoras deverão ser verificadas caso a caso.

Dessa forma, o STJ entendeu pela aplicabilidade das teses firmadas no tema 952, exceto para as operadoras de autogestão, as quais o CDC não se aplica.

Entendeu-se, diante disso, que a melhor interpretação do artigo 3, inciso II da RN 63/2003 da ANS é a que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento de preço real verificada em cada intervalo, devendo ser aplicada para a sua apuração a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou de cálculo de média de todos os percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

Houve desafetação do item C do enunciado, que tratava sobre a aplicação ou não da inversão do ônus da prova nos casos de aumento por faixa etária. Entendeu-se que não há um número de julgados necessários para a afetação e a decisão vinculante.

Bianca Vettorazzo

Membro editorial do Café com Conhecimento

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