Um levantamento realizado pelo JOTA concluiu que a maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados possuem Jurisprudência consolidada ou decisões predominantemente em favor de que o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja classificado como Exemplificativo. A conclusão vai de encontro ao que foi proposto pelo relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar começar a pacificar o tema.
O levantamento foi baseado em buscas no sistema processual de todos os Estados do país, além de consultas em assessorias. Das respostas, foi possível aferir que as Cortes de 16 estados se posicionam pelo Rol Exemplificativo. São elas: TJDFT (Distrito Federal); TJGO (Goiás); TJMS (Mato Grosso do Sul); TJSP (São Paulo); TJES (Espírito Santo); TJRJ (Rio de Janeiro); TJAM (Amazonas); TJAC (Acre); TJTO (Tocantins); TJAP (Amapá); TJMA (Maranhão); TJCE (Ceará); TJPE (Pernambuco); TJRN (Rio Grande do Norte); TJPB (Paraíba) e TJBA (Bahia). Destes, ao menos dois deles, o TJSP e o TJRJ possuem súmulas que firmam esse entendimento, orientando os magistrados em suas decisões.
Um outro tribunal, o TJMG (Minas Gerais) também adota o entendimento de que o Rol é Exemplificativo. No entanto, em decisão proferida no final de agosto de 2021, quando o julgamento no STJ estava prestes a ser iniciado, afirma que “a divergência não foi superada no STJ” e explica que adota esse entendimento “por cautela”.
Da conclusão do levantamento, três Cortes têm adotado o entendimento de que o Rol é Taxativo. No TJMT (Mato Grosso), em julgados recentes, foi possível constatar uma tendência dos magistrados em seguir a decisão 4ª Turma, por ser a mais recente. Mas, há registros de decisões divergentes.
O TJPR (Paraná), de onde saiu o REsp 1733013/PR, recurso de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão no qual a 4ª Turma firmou seu entendimento pelo Rol Taxativo, também vem seguindo a mesma linha. Inclusive, quando este recurso estava lá, em segunda instância, o TJPR já havia decidido nele que o Rol era Taxativo.
Já o TJSC (Santa Catarina), em posicionamento de abril de 2021, decidiu pela Taxatividade do Rol.
Em julgamento na 2ª Seção do STJ, dois recursos de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, podem abrir portas para firmar um entendimento consolidado da Corte. Até o momento, somente o relator votou defendendo que o Rol seja Taxativo, mas ressaltando a possibilidade de excepcionalidades. No entanto, o JOTA vem acompanhando as movimentações sobre o caso e apurou que a tendência atual é de que a tese do relator saia vitoriosa.
Essa decisão não será vinculante, ou seja, não determina que os tribunais inferiores a sigam. Mas será um indicativo para uma jurisprudência futura a ser firmada. O STJ retoma os trabalhos esta semana. Reservadamente ao JOTA, um magistrado afirmou que tem a intenção de convocar uma audiência pública, com a participação de diversas entidades, para debater o assunto antes da 2ª Seção retomar o julgamento, interrompido pelo pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
Fonte: JOTA. Leia matéria completa.
