Em 11 de janeiro de 2023 foi publicada a Lei n. 14.534/2023, que estabeleceu a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do
Em 23 de dezembro de 2022 a ANPD publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelos controladores de dados pessoais. Prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados
Em 16 de dezembro de 2022 foi publicado pela ANS o Comunicado n. 98/2022, que trata sobre esclarecimentos sobre a continuidade do uso da telessaúde no âmbito da saúde suplementar.
Em 13 de dezembro de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou parcialmente sugestões do Senado para o projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde
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Em 11 de outubro de 2022 a ANS disponibilizou a nova versão do Padrão TISS - setembro /2022, que dentre vários aprimoramentos, alterou alguns requisitos de privacidade e segurança. Vale
Em 04 de novembro de 2022 foi lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD uma tomada de subsídios para elaborar modelo de registro para simplificar as operações de
Em 18 de outubro de 2022 foi lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD um guia orientativo denominado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. Não obstante o
Em setembro de 2022 foi lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD um Estudo Preliminar sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados
O Conselho Federal de Medicina lançou em 18 de agosto de 2022 uma cartilha sobre a LGPD na atividade médica. A cartilha apresenta instruções sobre as condutas necessárias no
