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Aplicação de penalidades da LGPD depende de aprovação da dosimetria pela Procuradoria Federal Especializada e deve ser liberada em janeiro de 2023

A norma sobre como será realizado o cálculo de pena é uma das mais aguardadas. Ela é a última peça para que a ANPD dê início à aplicação de penalidades por eventuais desvios à LGPD. Segundo Ortunho, o manual de dosimetria está, hoje, em análise na Procuradoria Federal Especializada e deve ficar pronto em janeiro de 2023.

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados também contou que negocia junto a órgãos do governo federal a redação de um projeto de lei (PL) e a abertura de concurso público para fortalecer os quadros da entidade.

“Acredito que com o concurso público nós já vamos alcançar um nível próximo das maiores autoridades mundiais. Esse concurso é importante, o PL é importante. Acreditamos que para o próximo ano nós já consigamos ratificar”, afirmou.

Ortunho afirma que o crescimento da autarquia tem que ser bem planejado. E, com a capacidade atual da autarquia, o ideal seria fazer uma contratação de 215 novos funcionários.

Fonte: JOTA. Leia matéria completa.

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