A norma sobre como será realizado o cálculo de pena é uma das mais aguardadas. Ela é a última peça para que a ANPD dê início à aplicação de penalidades por eventuais desvios à LGPD. Segundo Ortunho, o manual de dosimetria está, hoje, em análise na Procuradoria Federal Especializada e deve ficar pronto em janeiro de 2023.
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados também contou que negocia junto a órgãos do governo federal a redação de um projeto de lei (PL) e a abertura de concurso público para fortalecer os quadros da entidade.
“Acredito que com o concurso público nós já vamos alcançar um nível próximo das maiores autoridades mundiais. Esse concurso é importante, o PL é importante. Acreditamos que para o próximo ano nós já consigamos ratificar”, afirmou.
Ortunho afirma que o crescimento da autarquia tem que ser bem planejado. E, com a capacidade atual da autarquia, o ideal seria fazer uma contratação de 215 novos funcionários.
Fonte: JOTA. Leia matéria completa.
