Consulta Pública – CP nº 88 tem como objetivo receber contribuições para a proposta de Resolução Normativa a fim de regulamentar a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde.
O aprimoramento das regras de notificação por inadimplência ao beneficiário faz parte da Agenda Regulatória da ANS para o triênio 2019-2021 e está sendo tratado dentro do tema 12 do eixo Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório no qual a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assumiu o compromisso de discutir o aperfeiçoamento das regras vinculadas às características dos produtos, definindo como subtema, o aprimoramento das regras de notificação por inadimplência.
Além dos arquivos relacionados abaixo, também poderão ser encontrados materiais produzidos referentes a este projeto neste link.
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