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ANPD divulga balanço de acompanhamento e execução da Agenda Regulatória 2021/2022 referente ao 2º semestre de 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou o Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022 (ACESSE AQUI), em atendimento ao art. 4º da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021. O documento detalha o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação. Confira a síntese a seguir.

Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022

Item da Agenda RegulatóriaTermo de Abertura de Projeto de RegulamentaçãoTomada de Subsídios*Consulta InternaAIRConsulta Pública e Audiência PúblicaAnálise JurídicaDeliberação pelo Conselho DiretorProjeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória
Regimento Interno da ANPDNANANANANA✔️✔️✔️
Planejamento Estratégico da ANPDNANANANANANA✔️✔️
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos✔️✔️✔️✔️✔️✔️✔️✔️
Direitos dos Titulares de dados pessoais✔️      ✔️
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD – Norma de fiscalização e aplicação de sanção✔️✔️✔️✔️✔️✔️✔️✔️
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD – Norma de sanção e dosimetria**✔️✔️✔️✔️✔️✔️✔️
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação✔️✔️✔️✔️   ✔️
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais✔️✔️     ✔️
Encarregado de proteção de dados pessoais✔️✔️     ✔️
Transferência Internacional de dados pessoais✔️✔️     ✔️
Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais✔️     ✔️

Fonte: ANPD. Leia matéria completa.

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